LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra a legislação relacionada a profissão do Engenheiro Eleltricista.

Legislação Federal

Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.

Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Regula o exercício das profissões de engenheiro, dearquiteto e de aqrimensor.

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Legislação do CONFEA

Dispõe sobre a composição dos plenários e ainstituição de câmaras especializadas dos ConselhosRegionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– Creas e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos referentes aos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára–raios).

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências.

Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. 

Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.

Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

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Legislação do CREA/RS

Dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica de profissionais da modalidade eletricista por pessoa jurídica e dá outras providências.

Dispõe sobre parâmetros para fiscalização das atribuições dos Técnicos em Eletrotécnica, definidas pela Lei nº 5.524/68, pelo Decreto 90.922/85 e pelas Resoluções do Confea, e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício profissional das atividades de instalações elétricas prediais em baixa tensão e sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Tem por objetivo garantir a uniformidade dos Parâmetros, Normas e Procedimentos mínimos necessários ao exercício da função da fiscalização das atividades atinentes à Engenharia Elétrica, desenvolvidas por pessoas físicas e/ou jurídicas, no âmbito da jurisdição de cada CREA.

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